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Decretos

Decretos

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DECLARAÇÕES

Decretos Nº 0665/2025 DECRETO Nº 0665/2025 20/05/2025 Baixar
Decretos Nº 0664/2025 DECRETO Nº 0664/2025 12/05/2025 Baixar
Decretos Nº 0663/2025 DECRETO Nº 0663/2025 12/05/2025 Baixar
Decretos Nº 0662/2025 DECRETO Nº 0662/2025 12/05/2025 Baixar
Decretos Nº 0661/2025 DECRETO Nº 0661/2025 30/04/2025 Baixar
Decretos Nº 0660/2025 DECRETO Nº 0660/2025 25/04/2025 Baixar
Decretos Nº 0659/2025 DECRETO Nº 0659/2025 25/04/2025 Baixar
Decretos Nº 0659/2025 DECRETO Nº 0659/2025 25/04/2025 Baixar
Decretos Nº 0658/2025 DECRETO Nº 0658/2025 10/04/2025 Baixar
Decretos Nº 0657/2025 DECRETO Nº 0657/2025 10/04/2025 Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 24/01/2025, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 574/2024 - Cria a Coordenação de Participação Social na Secre... Visualizar

Nº 573/2024 - Prorroga mandato dos atuais Membros do Conselho Ge... Visualizar

Nº 572/2024 - Estabelece ponto facultativo nos Órgãos e Entidade... Visualizar

Nº 570/2024 - Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Turismo... Visualizar

Nº 569/2024 - Altera o Decreto nº 036, de 10 de junho de 2019, q... Visualizar

Nº 568/2024 - Altera o Decreto nº 0556, de 22 de fevereiro de 20... Visualizar

Nº 567/2024 - Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação –... Visualizar

Nº 550/2024 - Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais,... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 465/2023 - DECRETO Nº 0465, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Visualizar

Nº 463/2023 - DECRETO Nº 0463, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Visualizar

Nº 462/2023 - DECRETO Nº 0462, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Visualizar

Nº 461/2023 - DECRETO Nº 0461, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Visualizar

Nº 460/2023 - DECRETO Nº 0460, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 Visualizar

Nº 459/2023 - DECRETO Nº 0459, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 Visualizar

Nº 453/2023 - DECRETO Nº 0453, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 Visualizar

Nº 452/2023 - DECRETO Nº 0452, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 Visualizar

Nº 451/2023 - DECRETO Nº 0451, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 439/2022 - Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direit... Visualizar

Nº 435/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2097, de 06 de Nove... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Nº 0299/2021 - Institui e regulamenta o horário de expediente dos... Visualizar

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