RAFAEL DE BRITO SOUSA

As ações do Poder Executivo obedecerão a processo permanente de planejamento governamental, tendo por base as diretrizes da política de desenvolvimento do Município traçadas no Plano Plurianual (PPA) e compreendidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os órgãos da Administração Pública adotarão nas suas atividades as técnicas de coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.