Amanda Almeida Waquim
Procuradoria Geral do MunicípioCompetência:
Procuradoria-Geral do Município, cuja competência,
organização e funcionamento estão disciplinados em lei específica, é
instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública
Municipal, responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos
princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
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