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Secretaria Municipal de Direitos HumanosCompetência:
.Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos:
I – Planejar, coordenar, executar e avaliar políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos;
II – Desenvolver e apoiar ações voltadas à promoção da igualdade e à eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito, garantindo o respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa, de gênero e orientação sexual;
III – Implementar e gerenciar programas e projetos destinados à proteção e inclusão social de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade, tais como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua, povos e comunidades tradicionais, migrantes e demais minorias;
IV – Promover campanhas educativas e ações de sensibilização voltadas à formação da cidadania e à disseminação da cultura de paz, da não violência e do respeito aos direitos humanos;
V – Receber, encaminhar e acompanhar denúncias de violações de direitos, articulando-se com os órgãos competentes para a devida apuração e responsabilização;
VI – Articular-se com órgãos e entidades da administração pública, conselhos municipais, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, visando à cooperação e integração de ações em prol dos direitos humanos;
VII – Monitorar, avaliar e propor a atualização de políticas públicas de direitos humanos no âmbito municipal;
VIII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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