Decretos
- Decreto Nº 567/2024 Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação – C.M.E. Baixar
- Decreto Nº 550/2024 Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos no ano de 2024, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direita, Autárquica e Fundacional. Baixar
- Decreto Nº 465/2023 de 19 de Janeiro de 2023 DECRETO Nº 0465, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 19/01/2023 Baixar
- Decreto Nº 463/2023 de 19 de Janeiro de 2023 DECRETO Nº 0463, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 19/01/2023 Baixar
- Decreto Nº 462/2023 de 19 de Janeiro de 2023 DECRETO Nº 0462, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 19/01/2023 Baixar
- Decreto Nº 461/2023 de 19 de Janeiro de 2023 DECRETO Nº 0461, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 19/01/2023 Baixar
- Decreto Nº 460/2023 de 10 de Janeiro de 2023 DECRETO Nº 0460, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 10/01/2023 Baixar
- Decreto Nº 459/2023 de 03 de Janeiro de 2023 DECRETO Nº 0459, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 03/01/2023 Baixar
- Decreto Nº 453/2023 de 03 de Janeiro de 2023 DECRETO Nº 0453, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 03/01/2023 Baixar
- Decreto Nº 452/2023 de 03 de Janeiro de 2023 DECRETO Nº 0452, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 03/01/2023 Baixar
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