Decretos
- Decreto Nº 632/2025 de 07 de Fevereiro de 2025 Decreto nº 0632 - Regulamenta declaração eletrônica 07/02/2025 Baixar
- Decreto Nº 0631/2025 de 07 de Fevereiro de 2025 DECRETO Nº 0631/2025 07/02/2025 Baixar
- Decreto Nº 0630/2025 de 07 de Fevereiro de 2025 DECRETO Nº 0630/2025 07/02/2025 Baixar
- Decreto Nº 0629/2025 de 07 de Fevereiro de 2025 DECRETO Nº 0629/2025 07/02/2025 Baixar
- Decreto Nº 0628/2025 de 07 de Fevereiro de 2025 DECRETO Nº 0628/2025 07/02/2025 Baixar
- Decreto Nº 0627/2025 de 07 de Fevereiro de 2025 DECRETO Nº 0627/2025 07/02/2025 Baixar
- Decreto Nº 0626/2025 de 28 de Janeiro de 2025 DECRETO Nº 0626/2025 28/01/2025 Baixar
- Decreto Nº 0625/2025 de 23 de Janeiro de 2025 DECRETO Nº 0625/2025 23/01/2025 Baixar
- Decreto Nº 0624/2025 de 23 de Janeiro de 2025 DECRETO Nº 0624/2025 23/01/2025 Baixar
- Decreto Nº 623/2025 de 23 de Janeiro de 2025 DECRETO Nº 623/2025 - DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025, ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/01/2025 Baixar
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