Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 56/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2022 - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Timon-MA, e dá outras providências' 26/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 2192/2019 Plano de Mobilidade Urbana de Timon - MA 19/12/2019 Baixar
  • Lei Nº 2121/2018 Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Timon - MA,. 21/03/2018 Baixar
  • Lei Nº 1892/2013 Dispõe sobre a Organização e Estrutura administrativa do Poder executivo do Município de Timon-Ma, e dá outras providências. Baixar
  • Lei Nº 25/2013 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025/2013 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Timon. 17/12/2013 Baixar
  • Lei Nº 3/2003 LEI COMPLEMENTAR N° 003 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 - Institui no Município de Timon a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149 - A da Constituição Federal. 31/12/2003 Baixar