Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 2121/2018 Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Timon - MA,. 21/03/2018 Baixar
  • Lei Nº 1892/2013 Dispõe sobre a Organização e Estrutura administrativa do Poder executivo do Município de Timon-Ma, e dá outras providências. Baixar