PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON

DADOS DO CONTRATO

Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

CNPJ

Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a justiça federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o município e a união federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de Timon - MA

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
CONTRATO 031-2025 JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE AVOGADOS	23/07/2025 13:11:05	Baixar

DADOS DA LICITAÇÃO

Detalhe	Data	Modalidade	Numero	Ano
	21/08/2025	INEXIGIBILIDADE	004	2025

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