DADOS DO CONTRATO

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CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, IMPOSTOS, TAXAS, DÍVIDA ATIVA, DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE EDITAL, PARA OS SEGUINTES CANAIS DE ATENDIMENTO: PIX, CORRESPONDENTE BANCÁRIO, REDE LOTÉRICA E BANCO POSTAL, POR GUIA RECEBIDA/AUTENTICADA, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS. 29/08/2022 00:00:00 Baixar