Ana Lúcia Vaz Ferreira Moura
Controladora Geral do MunicípioCompetência:
A Controladoria Geral do Município - CGM, é o órgão central de Controle Interno do Poder Executivo, a quem compete exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e a execução dos orçamentos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; instaurar e processar as tomadas de contas especiais conforme, dispuser a legislação em vigor; coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; editar instruções normativas orientando os diversos órgãos da administração municipal no que se refere às atividades de controle; adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno; manter sistema de informações gerenciais; propor ao Prefeito, quando necessário, atualização e adequação das normas de controles internos para os atos de Administração; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; emitir relatórios, certificado de auditoria e parecer sobre as contas do Município; acompanhar, cumprir e fazer cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado; e exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Prefeito ou atribuídas nos termos do regimento.
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